30/7/2010 10:46:55
Fisco não deve alterar tributação de Fidcs
“Para mexer nos Fidcs, o Governo teria de alterar todas as regras dos fundos de investimento. Isso é possível, mas muito improvável”, afirma o gestor de Fidcs Lucas de Lima Neto. Ele não acredita que o Fisco altere as regras contábeis desse setor
Depois do anúncio de que as securitzadoras de crédito foram incluídas no Projeto de Lei do Factoring (PLC 13 de 2007) como empresas tributadas pelo Lucro Real e, portanto, sujeitas a uma carga tributária que exclui as vantagens desse tipo negócio, o temor de que os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (Fidcs) também tivessem suas regras alteradas se espalhou pelo mercado.
No parágrafo único do artigo 24 do novo texto do PL do Factoring, apresentado pelo senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA), consta o enquadramento das securitizadoras de crédito como empresas de Lucro Real. Mas, no mesmo projeto de lei há uma indicação de que os Fidcs, bem como outros tipos de securitizadoras, não estão sujeitos às regras legais do PLC 13 de 2007 que trata do factoring. Isso exclui a possibilidade de os Fidcs, mesmo aqueles ligados a empresários de factoring, passem a ter enquadramento tributário diferente do atual. Essa definição está no artigo 30 do projeto atual que já foi aprovado em Plenário no Senado Federal e deve ser encaminhado para a Câmara dos Deputados em breve.
Além dessa confirmação da não-abrangência da lei do factoring no setor de Fidcs, o gestor de fundos e mestre em administração de empresas, Lucas de Lima Neto, afirma ser impossível alterar as regras apenas dos Fidcs. “Para mexer nos Fidcs, o Governo teria de alterar todas as regras dos fundos de investimento. Isso é possível, mas muito improvável”, afirma Lima Neto. Ele explica que os fundos são regidos pelas mesmas regras da Comissão de Valores Monetários (CVM) e para alterar o enquadramento tributário ou as regras que regulam esse setor é necessário mexer com um universo muito maior do que o dos Fidcs. “Hoje os fundos de investimento e de pensão giram, no Brasil, R$ 1,5 trilhão. Os Fidcs representam uma pequena parcela disso, então acredito ser impensável alterar tudo”.
Os fundos de investimento e de pensão representam, na economia atual, a forma mais comum de entrada de capital estrangeiro no Brasil. Uma mudança no perfil da regulamentação desse setor poderia significar a bancarrota do País. “Se o Fisco alterar a tributação de forma a não valer mais apena investir, haverá uma debandada de capital e o País quebra”. Obviamente que o Governo sabe disso, por esse motivo Lima Neto acha que ninguém deve se preocupar com a possibilidade de mudança nas regras tributárias dos Fidcs.
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