NOVO- Contrato Geral de Fomento Empresarial (convencional)

CONTRATO-GERAL DE FOMENTO EMPRESARIAL (CONVENCIONAL)[1]

 

Por este instrumento particular, que fazem entre si as partes abaixo qualificadas, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:

 

CONTRATADA-FATURIZADORA: NONONONONONONO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 0000.0000.0001/01, com sede na Rua Nonononono, sob nº  00, Vila Nononono, São Paulo-SP.;

 

CONTRATANTE-FATURIZADA: NONONONONONONONO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 0000.0000.0001/01, com sede na Rua Nonononono, sob nº 00, Vila Nononono, São Paulo-SP., neste ato devidamente representada por seu sócio-diretor sr. Nononononono da Nononono, brasileiro, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade R.G. sob nº 00.000.000-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000/73, residente nesta Capital-SP, na Rua Nonononono, sob nº 00, bairro Nononono.

 

DEVEDORES SOLIDÁRIOS-FIADORES: NONONONONO, pecuarista, portador da Cédula de Identidade R.G. sob nº 00.000.000-SSP-RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000/73 e sua mulher NONONNONONO, do lar, portadora da Cédula de Identidade R.G. sob nº 00.000.000-SSP-SC, ambos brasileiros, residentes na cidade de Campinas-SP, na Rua NONONONO, sob nº 00.

 

  REGULAMENTO GERAL

 

  1. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, as operações de fomento empresarial na modalidade convencional, envolvendo a compra de crédito de títulos oriundos de operações mercantis, conjugados ou não com prestação de serviços convencionais consistente na seleção e avaliação de riscos, acompanhamentos das contas a receber e a pagar, cobrança de créditos, etc.

 

  • 1o Também poderá ser objeto deste contrato as seguintes modalidades de factoring: i) fomento à produção , consistente na compra de matéria-prima/insumos/estoques, em favor da CONTRATANTE-FATURIZADA; ii) trustee, ou seja, prestação de serviços como, gestão, co-gestão, consultoria, parceria, cobrança de títulos, etc.;

 

  • 2o A compra de crédito será feita através de cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil), cujos títulos serão transferidos por endosso (art. 25 da Lei 5.474/68-duplicata e art. 17 da Lei 7.357/85-cheque, ambos regulados pela Lei Uniforme de Genebra-Decreto 57.663/66) e demais legislações aplicáveis à espécie.

 

  • 3o As operações, objeto do presente instrumento, serão realizadas através de contratos operacionais que terão autonomia própria, obedecendo, porém, a regulamentação geral prevista deste contrato. 

 

  1. EXPRESSÕES E CONCEITOS: As partes convencionam e adotam as seguintes expressões e conceitos para os fins de questões advindas do presente instrumento:

 

Ad valorem: Essa expressão, originariamente, quer dizer “pelo valor de face do título”. É conhecida na prática de factoring como a remuneração pelos serviços contratados, para fins de análise de crédito, do produto junto ao mercado, do sacado-devedor. É a comissão cobrada sobre o valor de face de cada título ou borderô apresentado para negociação. Poderá também ser denominada como remuneração de prestação de serviços e poderá ter, também, outra base de cálculo, ou seja, não necessariamente ‘ad valorem’.

 

Cessão de crédito: É o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem os seus direitos. Para o cedente ceder seus créditos, na operação de factoring, é necessário que o crédito pertença ao faturizado e que seja oriundo de operação mercantil devidamente válida. É a forma de aquisição (compra) dos títulos.

 

Contratante-faturizada: Também denominada de faturizada, endossante, cedente, emitente, sacador ou cliente da empresa de factoring;

 

Contratada–faturizadora: Também denominada de faturizadora, endossatária, cessionária ou factor: É a empresa de factoring que adquire o crédito ou presta serviços convencionais ou diferenciados, na forma da cláusula acima: 2.3.

 

Contrato-geral (também conhecido como contrato mãe, principal ou primitivo): É o contrato de fomento mercantil onde o faturizado estipula com o faturizador a maioria das condições e regras que vigorará entre eles.

 

Contrato-operacional: É o instrumento utilizado para documentar as operações de crédito especificamente, podendo re-ratificar as cláusulas do contrato principal. Ele é independente do contrato-principal, mas segue os parâmetros estabelecido neste, cujas cláusulas norteiam o contrato-operacional;

 

Despesas e custos operacionais: São as despesas e custos com análises de créditos: Serasa, SCI, tarifas bancárias: expedição de boletos, documentos em geral, créditos em conta, IOF, entre outros. Essas despesas poderão estar ou não incluídas no fator ou remuneração pelos serviços prestados (‘ad valorem’). Uma vez cobrados separadamente, deverão estar discriminados.

 

Endosso: É a assinatura do sacador da duplicata ou portador do cheque (faturizado) no verso do título cambial, operando-se, por meio dele, a circulação, a fim de transferí-lo a terceiro, na caso, para o faturizador (empresa de factoring).

 

Factoring: Também denominado de fomento comercial, fomento mercantil, fomento empresarial ou faturização que, resumidamente, envolvem a compra de crédito, fomento à produção (compra de matéria-prima) e prestação de serviços convencionais ou diferenciados, conjugados ou separadamente, a título oneroso, entre dois empresários, faturizador e faturizado.

 

Fator: É o deságio (diferencial) entre o valor de face do título e o pagamento feito pela empresa de factoring, que se traduz na remuneração do faturizador.

 

Modalidade convencional: É a modalidade de factoring que envolve as seguintes funções desempenhadas pelo factor: i) compra de crédito e ii) prestação de serviços convencionais.

 

Modalidade maturity: A palavra maturity, de origem inglesa se traduz ‘no vencimento’. O objeto do contrato nessa modalidade é a compra de crédito com pagamento na data dos vencimentos dos títulos cedidos;

 

Modalidade matéria-prima: Nessa modalidade o faturizador adquire, em nome do faturizado, a matéria-prima, insumos e estoques junto ao fornecedor;

 

Modalidade trustee: É a modalidade do factoring que envolve a prestação de serviços diferenciada (trustee = confiança) como parcerias, consultorias, gestão, administração, etc.

 

Prestação de serviços convencionais: Nesta função, o faturizador presta serviços usuais ao faturizado, envolvendo avaliação de fornecedores e clientes, acompanhamento de contas a receber e a pagar, análise de crédito, cobrança simples em nome do faturizado, etc.

 

Recompra: É o ato pelo qual a faturizada compra os títulos que cedeu para a faturizadora. O motivo da recompra poderá ser: – i) obrigatório: quando ocorrer vício nos títulos cedidos ou descumprimento contratual; ou, – ii) voluntário: quando a faturizada, por arrependimento, desistência ou outro motivo, resolve desfazer a cessão de crédito.

 

Sacado: Também denominado de sacado-devedor ou só devedor. É a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços ou compra os produtos do sacador-faturizado. Nessa mesma posição ocupa o emitente (devedor) do cheque entregue para faturizada que o transferiu para a empresa de factoring.

 

Vício: Será considerado ‘viciado’ o título quando o sacado-devedor ou emitente do cheque se recusa a pagar o título, pelos seguintes motivos: não correspondência com os serviços efetivamente contratados; vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados; defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias; divergências nos prazos ou nos preços ajustados; arrependimento e desistência dos serviços ou produtos adquiridos; avarias ou não recebimento das mercadorias; compensação, antecipação, pagamento direto ou em conta do sacador; devolução das mercadorias; qualquer medida judicial tomada pela sacada tendo como objeto a causa originária do título como, por exemplo, revisional, sustação de protesto, declaratória, etc. A mora ou o atraso no pagamento não caracteriza vício.

 

  1. REMUNERAÇÃO: A remuneração da CONTRATADA-FATURIZADORA, na modalidade prevista neste instrumento, será estipulada ou convencionada através de CONTRATO-OPERACIONAL, que será constituído da seguinte forma:

 

3.1 (fator) Compra de crédito convencional: A remuneração pela compra dos créditos que constitui a diferença entre o valor de face dos títulos e o pagamento feito ao faturizado, denominado de FATOR;

 

3.2 (ad valorem) Prestação de serviços convencionais (convencional): A remuneração da prestação de serviços poderá ter como base o valor de face dos títulos (ad valorem) ou outro estipulado pelas partes;

 

  • Na modalidade conhecida como fomento à produção (fornecimento de matéria-prima) a remuneração poderá ser estipulada livremente entre faturizador e faturizado, podendo ter como parâmetro a na venda dos produtos, cujo insumo ou matéria-prima foram adquiridos pelo faturizador. Quando esses produtos não forem vendidos à vista, deverá o faturizado, através de dação em pagamento, parcial ou total, entregar para o faturizador, como forma de pagamento, as duplicatas ou cheques pré-datados que serão objeto também de faturização, na modalidade convencional, onde serão observados, também as remunerações previstas nesta modalidade;

 

  • A remuneração pela prestação de serviços como, gestão, co-gestão, consultoria, parceria, cobrança de títulos, etc., será ajustada entre as partes, podendo ter como parâmetro, o valor de face dos títulos cedidos (ad valorem), o faturamento da empresa ou outra base de remuneração.

 

  • 3o Além da remuneração acima especificada, a CONTRATADA-FATURIZADORA será reembolsada das despesas operacionais. Em caso, outrossim, de ser acionada ou acionar judicialmente por fato ou culpa da CONTRATANTE-FATURIZADA deverá também ser reembolsada das custas processuais e honorários advocatícios.

 

  • 4o As remunerações serão estipuladas através de aditivos ou contratos operacionais, quando das realizações das operações objeto deste contrato.

 

  1. OBRIGAÇÕES DAS PARTES: As partes convencionam as seguintes obrigações que deverão ser observadas:

 

4.1 DA CONTRATANTE-FATURIZADA: É obrigação da CONTRATANTE-FATURIZADA, sob pena de descumprimento contratual:

 

4.1.1 Enviar para a CONTRATADA-FATURIZADORA títulos referentes aos direitos de suas vendas mercantis/prestações de serviços, acompanhadas de suas respectivas notas fiscais e comprovantes da entrega de mercadorias ou de serviços. Os títulos serão entregues no ato da negociação ou antecipadamente para seleção dos títulos pela CONTRATADA-FATURIZADORA, caso esta solicite;

 

  • Os documentos referidos na cláusula 4.1.1 poderão ser encaminhados inicialmente através de sistema eletrônico, todavia, a CONTRATANTE-FATURIZADA se obriga a providenciar e encaminhar os documentos físicos, sob pena de se responsabilizar pela recompra do(s) título(s) na forma prevista na cláusula 11 deste instrumento, caso o sacado não faça o pagamento na data prevista no título.

 

  • A CONTRATANTE-FATURIZADA declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que todos os títulos objeto de cessão e endosso tem origem em notas fiscais de compra e venda e entrega de mercadorias ou prestação de serviços; comprometendo-se a guardar referidos documentos pelo prazo definido em lei, bem como a apresentá-los, quando necessário ou solicitado pela CONTRATADA-FATURIZADORA e, ainda, na forma exigida pelo Provimento 30/97, de 23/12/1997, item 11, Capítulo XV, Tomo II, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pelo Provimento 14/98, de 02/04/1998.

 

4.1.2 Não modificar com o sacado-devedor as condições originais da venda mercantil ou prestação de serviços, oriundas dos títulos negociados com a CONTRATADA-FATURIZADORA, sem o consentimento, por escrito, desta;

 

4.1.3 Não alterar, prorrogar ou antecipar a data do vencimento do título negociado; não deduzir, compensar, negociar, extinguir ou modificar qualquer uma das condições com o sacado, cujos títulos já foram cedidos e interfiram ou prejudiquem os direitos da CONTRATADA-FATURIZADORA;

 

4.1.4 Cientificar o sacado-devedor da cessão de crédito nos termos do art. 290 do Código Civil, informando da alienação dos títulos e que o pagamento deverá ser feito somente à CONTRATADA-FATURIZADORA e entregando à esta o comprovante da cessão (notificação) no prazo de 48 horas, a partir da data da operação de factoring,  onde constará a demonstração, de forma inequívoca, da cientificação do devedor;

 

  • 1o Independentemente da CONTRATANTE-FATURIZADA notificar o sacado-devedor, a CONTRATANTE-FATURIZADORA poderá, também, fazê-lo, sem, com isso, retirar a obrigação daquela;

 

  • 2o Em caso da CONTRATANTE-FATURIZADA não efetuar a notificação dos sacados devedores, fica obrigada a recomprar o(s) título(s) no prazo de 48 horas, na forma prevista da cláusula 11, caso o sacado não faça o pagamento para o CONTRATADO-FATURIZADO.

 

4.1.5 Informar sobre qualquer reclamação, modificação, cancelamento, arrependimento do sacado ou quaisquer outras informações pertinentes do sacado relativo aos títulos negociados, no prazo de 24 horas, a contar da data da consolidação dos fatos ora relacionados;

 

4.1.6 Comunicar quaisquer alterações no contrato social, apresentando o respectivo documento registrado na Junta Comercial competente em 24 horas, especialmente, mudança de endereço, de sócios e capital social;

 

4.1.7 Informar, no prazo de 48 horas, após conhecimento do fato, quando acionada judicialmente tendo como objeto da ação, títulos negociados ou que envolvam a relação contratual ora convencionada;

 

4.1.8 Não omitir informações pertinentes que uma vez conhecidas não seria feita tal negociação ou teria alterações na contratação em função do risco;

 

4.1.9 Obriga-se a reembolsar a CONTRATADA-FATURIZADORA de todos os gastos, devidamente comprovados, em caso de ser esta acionada ou acionar judicialmente em decorrência de fato e culpa da CONTRATANTE-FATURIZADA, com acréscimos legais, incluindo despesas com advogados e custas processuais;

 

4.1.10 Obriga-se a repassar à CONTRATADA-FATURIZADORA o crédito recebido diretamente da sacada-devedora, caso esta, eventualmente, faça o pagamento diretamente à aquela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de apropriação indébita e demais cominações prevista neste contrato.

 

4.2 DA CONTRATADA-FATURIZADORA: É obrigação da CONTRATADA-FATURIZADORA, sob pena de descumprimento contratual:

 

4.2.1 O pagamento pela compra dos títulos, na forma como combinado no CONTRATO-OPERACIONAL, quando da efetivação da cessão de crédito;

 

4.2.2 A devolução das notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias ou serviços, após a quitação dos títulos pela sacada ou no caso de recompra pela CONTRATANTE-FATURIZADA, responsabilizando-se pela guarda e conservação.

 

  1. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE-FATURIZADA: A CONTRATANTE-FATURIZADA expressamente declara estar ciente das responsabilidades civis e criminais decorrentes dos seguintes atos:

 

5.1 DUPLICATAS: A CONTRATANTE-FATURIZADA responsabiliza-se civil e criminalmente pela legalidade, veracidade e legitimidade das duplicatas oriundas de suas operações mercantis; estando ciente de que a emissão fraudulenta do título poderá estar sujeita, através de seus sócios ou prepostos incursos no artigo 172 do Código Penal: “Expedir ou aceitar duplicatas que não correspondam, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço.

PENA – Detenção de um a cinco anos e multa equivalente a 20% sobre o valor da duplicata.

Parágrafo único: Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.”A mesma PENA será aplicada na emissão de duplicata com base em contrato ou venda de mercadorias para entrega futura e recebimento direto, de todo ou em parte, da sacada dos títulos negociados, caracterizando apropriação indébita. (Artigo 168, Código Penal – “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”)

 

  • Ocorrendo a hipótese de suspeita de saque de duplicatas ilícitas, poderá a CONTRATADA-FATURIZADORA tomar as medidas criminais cabíveis, inclusive com a comunicação ao COAF, órgão de fiscalização de lavagem de dinheiro, além das medidas cíveis de recuperação de crédito, acrescidos dos encargos por descumprimento contratual, na forma prevista na cláusula 11.

 

  • Fica convencionado entre as partes, conforme autoriza o §3º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, que nas ações judiciais a CONTRATANTE-FATURIZADA ficará incumbido de provar a legitimidade dos títulos cedidos e a prova da notificação do sacado.

 

5.2 CHEQUES: Também se responsabiliza a CONTRATANTE-FATURIZADA pelos cheques cedidos correspondente à venda a prazo ou prestação de serviços de suas operações mercantis, responsabilizando-se por eventuais vícios existentes, inclusive criminalmente, em caso de suspeita de ‘conluio’ com o sacado-devedor – emitente do cheque, em caso de contra-ordem ou revogação e oposição ou ‘sustação’ do cheque, com intuito de fraudar o pagamento do título.

 

5.3 CÓPIAS REPROGRÁFICAS e ELETRÔNICAS: A CONTRATANTE-FATURIZADA declara, sob as penas da lei, que as cópias reprográficas apresentadas e aquelas encaminhadas eletronicamente para a CONTRATADA-FATURIZADORA são fiéis e verdadeiras, ficando os originais em sua posse que serão apresentadas, no prazo de 48 horas, assim que solicitado por esta.

 

  1. SELEÇÃO DOS TÍTULOS: Caberá à CONTRATADA-FATURIZADORA a seleção a seu exclusive e livre critério, a aprovação dos títulos de créditos oferecidos à negociação, devolvendo à CONTRATANTE-FATURIZADA os que não forem aprovados.

 

Parágrafo único (EXCLUSIVIDADE): O faturizador terá exclusividade para a compra dos títulos oriundos da manufaturação, industrialização, etc. dos produtos comercializados, cujo insumo, estoque, etc. foram adquiridos por aquele.

 

  1. CONTRATOS OPERACIONAIS: As operações serão discriminadas através dos CONTRATOS OPERACIONAIS, observados os termos, condições ora convencionados.

 

7.1 – Através dos CONTRATOS OPERACIONAIS, as partes signatárias, ou seus representantes, poderão ratificar ou retificar os termos do contrato principal e será utilizado, especialmente, para transferências dos títulos cedidos, estipulação da remuneração, reembolso, custos operacionais, etc.

 

7.2 – OS CONTRATOS OPERACIONAIS possuem autonomia própria, ou seja, os requisitos legais para qualificar-se na condição de título de crédito extrajudicial, guardando apenas, com o contrato principal, as cláusulas gerais instituídas que deverão servir de norte para as operações entre as partes ora contratantes.

 

  1. SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES: Poderá suspender ou paralisar as negociações dependendo: – i) da mudança de endereço da CONTRATANTE-FATURIZADA; – ii) da alteração contratual; – iii) falecimento ou incapacidade das partes contratantes; – iv) por quaisquer descumprimento das condições e cláusulas estatuídas neste instrumento. 

 

  1. VISTORIA E AUDITORIA: Poderá a CONTRATADA-FATURIZADORA proceder a auditoria e vistoria das contas, bem como no estoque da CONTRATANTE-FATURIZADA relativamente ao controle de utilização da matéria-prima, insumos e estoques, sem necessidade de notificação prévia, autorizando, desde já, a entrada daquela nas dependências internas desta; analisar livros fiscais e contábeis; contas a receber e a pagar, etc. 

 

  1. COMPENSAÇÃO: A CONTRATADA-FATURIZADORA poderá compensar quaisquer valores que lhes forem devidos pela CONTRATANTE-FATURIZADA, através dos títulos recebidos por conta desta;

 

  1. RECOMPRA DOS TÍTULOS PELA CONTRATANTE-FATURIZADA: Os títulos que forem negociados e apresentarem ‘VÍCIOS’ obrigam a CONTRATANTE-FATURIZADA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência ou comunicação do fato, a RECOMPRÁ-LOS, com base no valor de face dos títulos cedidos, sob pena de serem acrescidos com juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa de 10% sobre o valor devido;

 

  • Entende-se por viciados ‘o título quando o sacado-devedor ou emitente do cheque se recusa a pagar o título, pelos seguintes motivos: não correspondência com os serviços efetivamente contratados, vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, ou defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias; divergências nos prazos ou nos preços ajustados; arrependimento e desistência dos serviços ou produtos adquiridos; avarias ou não recebimento das mercadorias; compensação; antecipação; pagamento direto ou em conta do sacador; devolução das mercadorias. Qualquer medida judicial tomada pela sacada tendo como objeto a causa originária do título, como, por exemplo, revisional, sustação de protesto, declaratória, etc. A mora ou atraso no pagamento não caracteriza vício.

 

  • Também serão considerados viciados, os títulos encaminhados na forma eletrônica e, posteriormente, requeridos na forma física pela CONTRATADA-FATURIZADORA, os mesmos não forem entregues pela CONTRATANTE-FATURIZADA, no prazo estipulado;

 

  • Será também considerado ‘viciado’ para efeito desta cláusula, os títulos cedidos que não foram objeto de notificação pela CONTRATANTEFATURIZADA na forma prevista na cláusula 4.1.4 deste contrato.

 

11.1 Em caso da CONTRATANTE-FATURIZADA não recomprar os títulos no prazo estipulado, fica estipulado juros de 1,0% (um por cento) ao mês, correção monetária e multa de dez por cento (10%), além de honorários advocatícios ora estabelecidos no importe de 10% sobre o valor total do débito;

 

Parágrafo único: – Em caso de suspeita de CRIME por emissão de duplicata sem lastro, apropriação indébita por recebimento direto do sacado dos títulos negociados ou outros atos correlatos, será requerida abertura de INQUÉRITO POLICIAL para apuração dos fatos;

 

11.3 Qualquer tolerância em relação aos dispositivos desta cláusula será considerada mera liberalidade da CONTRATADA-FATURIZADORA.

 

11.4 A Recompra dos títulos cedidos serão também devidos em caso de descumprimento da CONTRATANTE-FATURIZADA nas condições e cláusulas estatuídas neste contrato.

 

Parágrafo único: Para a garantia da recompra de títulos viciados, a CONTRATANTE-FATURIZADA, com aval dos DEVEDORES SOLIDÁRIOS-FIADORES, oferecem nota promissória que poderá ser utilizada em face destes, em caso da não recompra dos títulos.

 

  1. DEVEDORES-SOLIDÁRIOS-FIADORES: Os garantidores (devedores-solidários/fiadores) já qualificados, assumem, solidariamente, o cumprimento do presente contrato e especialmente:

 

12.1 Renunciam expressamente ao benefício de ordem, à faculdade de exoneração e aos favores previstos nos arts. 827 a 836 do Código Civil, permanecendo íntegras suas obrigações até total e definitivo cumprimento das obrigações avençadas.

 

12.2 Declaram-se conhecedores de todas as cláusulas e condições, como também àquelas relacionadas com os CONTRATOS OPERACIONAIS que forem firmados, responsabilizam-se, solidariamente, pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATANTE-FATURIZADA, nos termos do artigo 275 e seguintes do Código Civil, relativos a VÍCIOS dos títulos e RECOMPRAS.

 

12.3 Os DEVEDORES-SOLIDÁRIOS, através do presente instrumento e, para todos os fins e efeitos legais de direito, declaram que assumem perante a CONTRATADA-FATURIZADORA, na qualidade de fiadores, em caráter irrevogável, por todas as obrigações principais e acessórias que venham a ser contraídas pela CONTRATANTE-FATURIZADA para garantir as obrigações assumidas neste contrato. 

 

  1. RESCISÃO DO CONTRATO: Acarretará rescisão do presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, quando as partes não cumprirem quaisquer cláusulas deste contrato. Por fato ou por culpa da CONTRATANTE-FATURIZADA, no descumprimento das obrigações e responsabilidades previstas nas cláusulas 4.1 e 5.

A mudança de endereço e/ou abertura de filial;

Quando solicitada sua solvabilidade.

 

  • A rescisão por fato ou culpa da CONTRATANTE-FATURIZADA acarretará multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) a. m. e correção monetária sobre o saldo devedor;

 

  • Em caso de rescisão, a CONTRATADA-FATURIZADORA permanecerá no direito de receber todos os créditos que lhes houverem sido transferidos;

 

  • 3º – Caso a CONTRATADA-FATURIZADORA tenha de se socorrer de cobrança judicial ou administrativa, fica a CONTRATANTE-FATURIZADA obrigada ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o saldo devedor, além dos encargos convencionados.

 

  1. VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato vigerá pelo prazo de quatro (04) anos, podendo ser rescindido por quaisquer das partes, mediante aviso prévio com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Parágrafo único: A rescisão em decorrência de descumprimento contratual independerá de aviso ou comunicação, operando-se automaticamente. 

 

  1. FORO DE ELEIÇÃO: As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de ……………………………… para dirimir as dúvidas e pendências decorrentes da aplicação do presente instrumento.

 

E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias, com único teor, na presença de duas testemunhas instrumentárias.

 

(cidade-local),……… de …………………. de 20…

 

 

CONTRATANTE-FATURIZADA                      CONTRATADA FATURIZADORA

 

________________________                     ___________________________
Representante Legal                                               Representante Legal

 

 

DEVEDORES-SOLIDÁRIOS                             

 

_______________________                         ______________________________
Cônjuge varão                                                             Cônjuge varoa

 

TESTEMUNHAS

 

________________________                              ____________________________

(Nome e qualificação)                                                     (Nome e qualificação)

 

 

[1] Este contrato foi elaborado por Antonio Carlos Donini, advogado especializado em factoring